3 de junho de 2015 Notícias
TRT-10ª – Justiça do Trabalho condena motorista a ressarcir empregador por multas de trânsito
Havendo previsão em contrato de trabalho, é lícito o desconto salarial decorrente de prejuízo causado, de forma culposa, pelo empregado ao empregador.Com esse fundamento, o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou um motorista contratado pela L. Engenharia Ltda. a ressarcir a empresa pelas multas de trânsito recebidas por ele durante o exercício de...Read More
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11 de maio de 2015 Notícias
Empresa indenizará atendente que ficou com acesso ao sistema bloqueado
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação à empresa que obrigou funcionária de teleatendimento a permanecer em frente do computador sem possibilidade de exercer o trabalho. A empresa foi condenada a pagar R$ 4 mil ao funcionário por danos morais. Read More
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23 de fevereiro de 2015 Notícias
Uso de celular no serviço pode gerar demissão por justa causa
Embora ainda não exista legislação específica que discipline a matéria, a empresa pode, por meio do regimento interno, criar normas para uso do celular durante o expediente, mormente quando este se torna excessivo e prejudicial ao desempenho do trabalho. Read More
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5 de fevereiro de 2015 Notícias
Publicadas novas alíquotas do PIS e Cofins incidentes sobre a importação
Para contornar a decisão do STF no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/importação e da Cofins/importação, o governo federal resolveu aumentar as alíquotas destas contribuições. Na sexta feira, dia 30/01/2015, foi publicada no Diário Oficial da União, em edição extra, a Medida Provisória 668/2015, aumentando as alíquotas das referidas contribuições, que passam a ser as...Read More
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5 de fevereiro de 2015 Notícias
Pequenas empresas começam ano com cobranças indevidas
De acordo com consultoria, os negócios, mesmo declarando pagamento de impostos corretamente às secretarias da Fazenda, podem ser “vítimas” de erros dos sistemas. Read More
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5 de fevereiro de 2015 Notícias
Empresa que não paga vale-transporte não pode demitir devido a faltas
Empresa que deixa de pagar vale-transporte a empregado não pode demiti-lo por justa causa devido a faltas. Com base nesse entendimento, a 10ª Vara do Trabalho de Brasília reverteu a dispensa motivada de um ex-funcionário e obrigou a empresa a pagar a ele as verbas rescisórias. Na petição inicial, o empregado explicou que parou de comparecer ao trabalho porque a empresa deixou de dar o...Read More
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