Recuperação de Créditos Tributários: Vantagens e Riscos
Empresas que tem tributos cobrados de forma indevida tem direito à recuperação de créditos tributários.
Existem diversos tributos que devem ser pagos pelos contribuintes. Porém, há situações em que o recolhimento se torna indevido, principalmente quando sua legalidade é questionada.
Para evitar que essas empresas continuem sendo prejudicas em proceder recolhimentos que não seriam devidos, existe a recuperação desses tributos.
Neste artigo você vai conferir quais são as vantagens ao realizar a recuperação de créditos tributários e como evitar prejuízos para o seu negócio.
Continue acompanhando!
O que é recuperação de crédito tributário?
A recuperação de crédito tributário é o levantamento e a análise dos tributos pagos nos últimos 60 meses.
Após a avaliação é possível recuperar parte dos impostos, taxas e outras contribuições pagas ao governo por meio da compensação ou restituição.
A restituição é a recuperação dos valores através de dinheiro a serem devolvidos ao contribuinte seja em espécie ou através de precatórios. Em resumo, “precatório” é o “documento” formal que representa o crédito do contribuinte para com o ente publico.
Já a compensação é feita a partir do abatimento dos valores dos tributos do mês seguinte.
Recuperar tributos é uma ação legal concedida às empresas para reaverem valores cobrados indevidamente.
Quem tem direito a fazer a recuperação de crédito tributários?
Empresas de pequeno a grande porte têm direito a recuperação de créditos tributários.
Segundo o Código Tributário Nacional, quando uma empresa paga impostos além do necessário, ela tem permissão para recuperar todos os valores pagos nos últimos 5 anos.
Com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEI), cada segmento empresarial pode fazer a recuperação de tributos.
Como se faz a recuperação de crédito?
Veja a seguir 3 passos para realizar a recuperação dos tributos pagos ao governo.
1. Faça a contabilidade da empresa
A análise da contabilidade da empresa permite que você saiba quais são os valores pagos e quais são os valores a receber.
Observe com cuidado pelo menos os últimos 5 anos de pagamentos fiscais e veja se não há pagamentos duplicados ou indevidos.
Verifique se o valor declarado corresponde ao que foi recolhido pela Receita Federal.
2. Retifique os dados
Após apurar as contribuições pagas de forma indevida, solicite aos órgãos a retificação dos dados informados por você.
Em seguida, os valores devem ser corrigidos e atualizados, aplicando a taxa básica de juros do momento, a SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).
3. Recupere os créditos
Os créditos podem ser recuperados por meio judicial ou administrativo, mas é importante contar com uma assessoria jurídica nos dois casos, isso porque, caso haja necessidade de ingresso para obter uma decisão judicial que reconheça que a cobrança do tributo é ilegal, será necessário um advogado especialista.
A recuperação de crédito tributário através de medida administrativa ocorre por meio do Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Esse documento é usado para empresas inseridas na tributação por Lucro Real ou Lucro Presumido.
Empresas que usam o Simples Nacional, o procedimento ocorre por meio do portal e-CAC.
A partir das plataformas da Receita, o crédito tributário é apurado. Se a empresa for compensada, é necessário observar em qual esfera se encaixam os tributos.
Se forem federais, os valores só compensarão tributos da mesma esfera, assim como para estaduais e municipais.
A recuperação por via judicial é feita por um advogado através de uma assessoria tributária para realizar a apuração dos valores.
Assim, é feita uma ação judicial e enviada ao fórum competente para analisar o caso.
Há dois tipos de créditos tributários a serem recuperados pela via judicial:
- Revisão da legitimidade dos tributos cobrados;
- Créditos negados pela via administrativa;
O primeiro caso é complexo e envolve compreender as redes tributárias por meio da avaliação da legalidade dos valores cobrados.
Os aspectos a serem revistos são: instituição de cobrança do imposto, base de cálculo e alíquotas aplicáveis.
Após a confirmação judicial de créditos indevidos, os pagamentos são devolvidos com juros às empresas contribuintes.
Quais são as vantagens da recuperação de crédito?
Realizar a contabilidade de todos os tributos pagos pela empresa identifica falhas e reduz os prejuízos de pagar multas e juros inexistentes.
Além disso, a carga tributária é menor, pois demonstra exatamente quanto a instituição deve arcar com impostos, taxas e outras contribuições.
Inclusive, há uma lei sancionada em Junho de 2022, que permite às companhias abater dívidas com a União através dos impostos cobrados de forma indevida.
Desse modo, as vantagens são inúmeras, pois a recuperação de crédito tributário ajuda na melhoria da gestão e reduz gastos indevidos com impostos.
A saúde financeira da empresa fica com saldo positivo e há segurança na administração do negócio.
Existem desvantagens em recuperar créditos tributários?
Não existem desvantagens ao realizar essa atividade.
Quando uma empresa deixa de fazer a contabilidade dos tributos pagos à União, há grandes prejuízos em sua rentabilidade.
Além de pagar impostos indevidos, há o risco de ter problemas legais por descumprir regras tributárias.
Por isso, vale a pena fazer a recuperação tributária e garantir novas finalidades para os recursos financeiros do seu negócio.
Ter uma rotina contábil favorece o pagamento correto de taxas, contribui para a movimentação do caixa e para a expansão da sua companhia.
Considerações finais
A recuperação de créditos tributários pode ser realizada por diversas empresas e ela pode ser muito vantajosa, visto que, os tributos recuperados foram pagos de forma indevida.
Mas, para que esse processo seja realizado de maneira eficiente, é necessário contar com profissionais especializados.
A PMF advogados, desde 2002 oferece a seus clientes uma assessoria jurídica focada na qualidade, pontualidade e eficiência.
Entre em contato com um de nossos especialistas e confira mais informações sobre a recuperação de créditos tributários para sua empresa: clique aqui!